Paradoxos no impedimento para licenciamento da agricultura tradicional em assentamento ambientalmente diferenciado em Anapu, Pará
DOI:
https://doi.org/10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2021.v24i2.433Keywords:
Environmental Adequacy, Amazon, Annual Fields, Land ReformAbstract
This article contributes to debates on impacts caused by land reform settlers in Amazonian forests, based on a case study analyzing procedures for environmental licensing in a Sustainable Development Project (PDS). The settlers' challenges to license clearings at the PDS Virola Jatobá, in Anapu, Pará, were analyzed from the motivations for filing an environmental adequacy project, until such application was rejected by the state agency, after 19 months. The negative response weakened settlers who defended the maintenance of legal practices and the proposal for an environmentally differentiated settlement. In the context of illegality experienced in the Amazon, command and control policies are essential to contain deforestation and environmental crimes. However, inconsistent performance of State agencies in relation to PDS settlers reinforces the collision between social and environmental rights, preventing both the achievement of social justice and environmental conservation goals. Reducing deforestation caused by this segment depends on adequate policies and the creation of economic alternatives that offer them income opportunities, without, however, hampering the social relations they established in cropping their traditional fields.
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